Artigo 1º da Resolução CNJ 583 de 26 de Setembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Alterar o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 155/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: