Artigo 3º da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 3º
As deliberações do Fórum de que trata essa Resolução serão tomadas em reuniões previamente agendadas e aprovadas por maioria simples de votos.