Artigo 4º da Resolução CNJ 577 de 03 de Setembro de 2024

Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

Art. 4º

Incluir a identificação dos capítulos e seções já existentes na Resolução CNJ nº 417/2021, a fim de suprir erro material, com a alteração da redação dos Capítulos ora enumerados como IV e VII e das Seções ora enumeradas como II e III, do Capítulo XII, nos seguintes termos: