Artigo 34 da Resolução CNJ 577 de 03 de Setembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Acessar conteúdo completoArt. 34
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I
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II
restrito, acessíveis somente por pessoas com perfil de usuário final interno;
III
sigiloso, acessíveis somente por pessoas com perfil de usuário final interno, especificamente autorizadas.