Artigo 25, Inciso II da Resolução CNJ 577 de 03 de Setembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Acessar conteúdo completoArt. 25
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I
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II
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III
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IV
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V
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VI
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VII
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VIII
a existência de informação acerca da ocorrência de óbito de pessoa com peça ativa no banco;
IX
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X
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XI
o não retorno da saída temporária, após 3 (três) dias;
XII
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XIII
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