Artigo 4º da Resolução CNJ 575 de 28 de Agosto de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Resolução CNJ nº 81/2009 passa a vigorar com o acréscimo do art. 15-A, com a seguinte redação: