Artigo 1º da Resolução CNJ 573 de 26 de Agosto de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Art. 1º
Alterar o art. 4º da Resolução CNJ nº 343/2020, que passa a vigorar acrescido dos §§ 5º a 8º, com a seguinte redação: