Artigo 14, Inciso III da Resolução CNJ 558 de 06 de Maio de 2024
Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Art. 14
Caberá aos tribunais, no prazo de 6 (seis) meses contados da publicação desta Resolução, regulamentar:
I
os procedimentos atinentes à elaboração e à publicação de editais para cadastramento, apresentação e aprovação de projetos de entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em executar ações a que se destinam os valores da medida de prestação pecuniária;
II
a forma de publicidade a ser adotada pelo tribunal, para garantir a transparência da regulamentação e da destinação de valores;
III
a forma de prestação de contas pelas entidades conveniadas perante a unidade gestora; e
IV
outras condições eventualmente necessárias, observadas as peculiaridades locais.