Artigo 1º da Resolução CNJ 552 de 11 de Abril de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 1º
O art. 5º da Resolução CNJ nº 195/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: