Artigo 1º da Resolução CNJ 549 de 18 de Março de 2024
Altera as Resoluções CNJ nº 401/2021 e 512/2023, com o fim de uniformizar os parâmetros das políticas de inclusão adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos concursos de servidores do Poder Judiciário.
Art. 1º
Incluir o art. 4º-A na Resolução CNJ nº 401/2021, com a seguinte redação: