Artigo 12, Parágrafo 2 da Resolução CNJ 541 de 18 de Dezembro de 2023
Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.
Art. 12
Os editais preverão a existência de comissão recursal.
§ 1º
A comissão recursal será composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.
§ 2º
Aplica-se à comissão recursal o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 6º e no art. 11 desta Resolução.