Artigo 1º da Resolução CNJ 535 de 28 de Novembro de 2023
Altera a Resolução CNJ nº 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015.
Art. 1º
Alterar o art. 3º da Resolução CNJ nº 516/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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