Artigo 1º da Resolução CNJ 533 de 21 de Novembro de 2023
Institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.
Art. 1º
O art. 5º da Resolução CNJ nº 359/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: