Artigo 2º da Resolução CNJ 518 de 31 de Agosto de 2023
Altera a Resolução CNJ n. 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Art. 2º
A Resolução CNJ n. 351/2020 passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II, III, IV e V, na forma dos Anexos desta Resolução.