Resolução CNJ 509 de 26 de Junho de 2023

Identificação

Resolução Nº 509 de 26/06/2023

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 143/2023, de 28 de junho de 2023, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 81, de 9 de junho de 2009

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no PCA n. 0000601- 30.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho de 2023; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ n. 81/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 4º-A A regra do parágrafo antecedente só será aplicada caso haja a destinação de pelo menos 1 (uma) serventia aos candidatos com deficiência e aos cotistas negros, em cada uma das faixas de faturamento.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER