Artigo 68, Parágrafo 4 da Resolução CNJ 482 de 19 de Dezembro de 2022
Atualiza a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 68
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§ 2º
Determinado o sequestro, sua execução ocorrerá por meio do uso da ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. .......................................................................................................
§ 4º
No que couber, deverá ser observado o procedimento para o sequestro no regime geral previsto nesta Resolução.