Artigo 50, Inciso III da Resolução CNJ 482 de 19 de Dezembro de 2022
Atualiza a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 50
No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: .......................................................................................................
III
cessão, penhora e honorários contratuais; .......................................................................................................