Artigo 39 da Resolução CNJ 482 de 19 de Dezembro de 2022
Atualiza a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 39
Averbada a penhora, adotar-se-ão o procedimento e as regras relativas à cessão de créditos. .......................................................................................................