Artigo 3º da Resolução CNJ 482 de 19 de Dezembro de 2022
Atualiza a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 3º
São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: .......................................................................................................
III
registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;
IV
decidir a impugnação aos cálculos do precatório; .......................................................................................................
VII
decidir sobre o pedido de sequestro, nos termos desta Resolução. .......................................................................................................