Artigo 12, Parágrafo 4 da Resolução CNJ 482 de 19 de Dezembro de 2022
Atualiza a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 12
........................................................................................... .......................................................................................................
§ 4º
O tribunal também deverá divulgar em seu portal eletrônico a lista dos pagamentos realizados no exercício corrente. .......................................................................................................
§ 6º
Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, preferirá o precatório cujo credor tiver maior idade. .......................................................................................................