Artigo 7º da Resolução CNJ 481 de 22 de Novembro de 2022
Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022.
Art. 7º
Esta Resolução entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da sua publicação.