Resolução CNJ 461 de 06 de Junho de 2022

Identificação

Resolução Nº 461 de 06/06/2022

Apelido

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Temas

Ementa

Altera o art. 1º da Resolução CNJ nº 107/2010.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 137/2022, de 8 de junho de 2022, p. 2-3 (republicação).

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 107, de 6 de abril de 2010

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Publicada originariamente no DJe/CNJ nº 135/2022, de 8 de junho de 2022, p. 19-20. Republicada para constar o respectivo anexo.

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar a denominação do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde mais consentânea ao escopo de atuação desse colegiado; CONSIDERANDO que a criação de uma sigla torna mais fácil e disseminada a identificação do Fórum; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002907-06.2022.2.00.0000, na 106ª Sessão Virtual, realizada em 27 de maio de 2022; RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Resolução CNJ nº 107/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.” (NR) Art. 2º Fica aprovada a logomarca contida no anexo deste ato normativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO