Artigo 1º da Resolução CNJ 441 de 24 de Dezembro de 2021
Institui o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Art. 1º
Instituir, independentemente de qualquer regulamentação adicional, o Programa Nacional "Visão Global do Poder Judiciário", em caráter permanente e de fluxo contínuo, nos termos desta Resolução.