Artigo 9º da Resolução CNJ 438 de 28 de Outubro de 2021
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 9º
o O art. 35 da Resolução CNJ no 303/2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo 5o: "Art. 35. ......................................................................................... § 5o Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função." (NR)