Artigo 8º da Resolução CNJ 433 de 27 de Outubro de 2021
Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. (redação dada pela Resolução n. 611, de 20.12.2024)
Art. 8º
o Os tribunais deverão implementar as medidas necessárias para adaptação do CPTEC, previsto na Resolução CNJ no 233/2016.