Artigo 14, Parágrafo 2 da Resolução CNJ 411 de 23 de Agosto de 2021
Institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Art. 14
São deveres do participante do Programa Internacional "Visão Global do Poder Judiciário":
I
observar as normas do órgão anfitrião;
II
cumprir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da programação do programa e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;
III
em caso de desistência, comunicar à unidade em que estiver atuando e ao supervisor;
IV
zelar pelos bens patrimoniais do órgão anfitrião; e
V
devolver o documento de identificação, por ocasião de seu desligamento.
§ 1º
o O magistrado estrangeiro deverá apresentar à unidade de assuntos internacionais ou órgão congênere do anfitrião relatório de suas atividades após a conclusão do programa.
§ 2º
o Eventual produção acadêmica-científica decorrente do programa deverá fazer menção expressa ao Programa Internacional "Visão Global do Poder Judiciário".
§ 3º
o Aplicam-se ao magistrado estrangeiro, no que couber, os deveres e as proibições previstas na Lei Complementar no 35/1979 e na Lei no 8.112/1990.