Artigo 7º da Resolução CNJ 408 de 18 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais
Art. 7º
o Os tribunais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento da presente Resolução.