Artigo 1º da Resolução CNJ 407 de 18 de Agosto de 2021
Institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais.
Art. 1º
o Instituir o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais (PCCIT).
Parágrafo único
O PCCIT complementa a política de Comunicação Social instituída pela Resolução CNJ no 85/2009, alterada pela Resolução CNJ no 326/2020.