Artigo 17 da Resolução CNJ 404 de 02 de Agosto de 2021
Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Art. 17
Os Núcleos de Cooperação Judiciária dos tribunais são responsáveis por consolidar os dados e as boas práticas afetos às transferências e aos recambiamentos junto ao respectivo tribunal.