Resolução CNJ 397 de 09 de Junho de 2021

Identificação

Resolução Nº 397 de 09/06/2021

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 150/2021, de 11 de junho de 2021, p. 2-3.

Alteração

Legislação Correlata

Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021 Resolução n. 337, de 29 de setembro de 2020 Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020 Resolução n. 322, de 1º de junho de 2020 Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020 Resolução n. 354, 19 de novembro de 2020 Resolução n. 372, de 12 de fevereiro de 2021

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Cumprdec 0002715-44.2020.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral; CONSIDERANDO que alguns estados federados e municípios estão relativizando as regras de isolamento social, enquanto outros entes vêm enfrentando maiores dificuldades, chegando a instituir o regime de lockdown, de modo a impedir um regramento único para todos os tribunais do país; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5o, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a publicação da Lei no 14.129/2021, dispondo sobre o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, inclusive instituindo como alguns de seus princípios, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, bem como a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 341/2020, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que dispõe sobre o “Balcão Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ ao julgar, em 17 de março de 2021, o Pedido de Providências no 0001636-93.2021.2.00.0000, assentando que a decisão sobre a suspensão ou não de audiências virtuais, em período de suspensão dos prazos processuais por força da pandemia, é decisão que compete ao juiz condutor do processo, que poderá valer-se de seu discernimento e sensibilidade para verificar concretamente a disponibilidade das partes em participar dos referidos atos; CONSIDERANDO o Ofício TST.CGJT no 1264/2021; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0003276-34.2021.2.00.0000, na 332ª Sessão Ordinária, realizada em 1o de junho de 2021; RESOLVE: Art. 1o A Resolução CNJ no 322/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o ........................................................................................ § 4o O atendimento virtual deverá ser assegurado por meio do Balcão Virtual, nos termos da Resolução CNJ no 372/2021, sendo o interesse do advogado em ser atendido de forma virtual pelo magistrado devidamente registrado por meio eletrônico indicado pelo tribunal, com dia e hora, e a resposta sobre o atendimento a ocorrer, ressalvadas as situações de urgência, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário. “Art. 3o ........................................................................................ § 3o A suspensão dos prazos processuais pelos tribunais demanda justificação adequada, com exposição das circunstâncias locais e do ato da autoridade estadual ou municipal correlata que inviabilizam a regular fluência, devendo ser comunicada ao CNJ. § 4o A suspensão dos prazos processuais pelos tribunais não impede a realização de atos telepresenciais, como audiências ou sessões de julgamento, cabendo ao magistrado competente decidir sobre sua suspensão, diante das peculiaridades de cada caso concreto e de eventual requerimento fundamentado pelas partes. § 5o A ausência de ato normativo editado pelo tribunal local, determinando a suspensão de prazos processuais, não obsta a verificação pelo juiz competente acerca da necessidade de tal suspensão no caso concreto, também à luz de suas peculiaridades e de eventual requerimento fundamentado pelas partes.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX