Artigo 25, Inciso I da Resolução CNJ 396 de 07 de Junho de 2021
Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)
Art. 25
São instrumentos da PSEC-PJ:
I
a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);
II
o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPINC-PJ);
III
o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC-PJ);
IV
o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PIILC-PJ).
§ 1º
Os protocolos previstos neste artigo deverão ser revisados sempre que necessário, por ato do Presidente do CNJ.
§ 2º
Além dos protocolos previstos nesta Resolução, serão aprovados por ato do Presidente do CNJ os Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética.