Artigo 19, Inciso III da Resolução CNJ 396 de 07 de Junho de 2021
Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)
Art. 19
Compete à alta administração dos órgãos do Poder Judiciário, com exceção do STF, realizar a governança da segurança da informação e especialmente:
I
implementar, no que lhe couber, a Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário;
II
elaborar a Política de Segurança da Informação e normas internas correlatas ao tema, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo CNJ;
III
destinar recursos orçamentários específicos para as ações de segurança da informação;
IV
promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação;
V
instituir e implementar ETIR, que comporá a rede de equipes vinculadas ao CPTRIC-PJ;
VI
coordenar e executar as ações de segurança da informação no âmbito de sua atuação; e
VII
aplicar as ações corretivas e disciplinares cabíveis nos casos de violação da segurança da informação.