Artigo 9º da Resolução CNJ 388 de 13 de Abril de 2021
Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências.
Art. 9º
o Além de responderem pela coordenação e pela vice-coordenação do Comitê Estadual de Saúde, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais atuarão em regime de cooperação para estabelecer sua composição, nos termos do parágrafo único do art. 3o desta Resolução.