Artigo 4º da Resolução CNJ 386 de 09 de Abril de 2021
Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.
Art. 4º
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.