Revogado pela Resolução nº 141, de 30 de setembro de 2011 ~~A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, alterada pelo art. 9º da Lei 11.302/2006,~~ ~~RESOLVE:~~ Art. 1º A assistência à saúde dos servidores ativos ou inativos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como de seus dependentes ou pensionistas, será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Resolução. ~~Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio:~~ ~~I - titulares:~~ ~~a) os servidores efetivos, os ocupantes de cargo em comissão, os inativos e os requisitados; e~~ ~~b) os pensionistas estatutários;~~ ~~II - dependentes econômicos dos beneficiários da alínea "a" do inciso I, devidamente inscritos pelo titular:~~ ~~a) cônjuge, companheiro ou companheira com união estável;~~ ~~b) filhos e enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;~~ ~~c) filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudante de curso técnico ou superior;~~ ~~d) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial transitada em julgado;~~ ~~e) pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto ou madrasta.~~ § 1º A comprovação da união estável, referida na alínea "a" do inciso II deste artigo, dar-se-á mediante a apresentação de documento de identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes: ~~a) justificação judicial;~~ ~~b) declaração pública de coabitação feita perante tabelião;~~ ~~c) cópia autenticada de declaração conjunta de Imposto de Renda;~~ ~~d) disposições testamentárias;~~ ~~e) certidão de nascimento de filho em comum;~~ ~~f) certidão/declaração de casamento religioso;~~ ~~g) comprovação de residência em comum;~~ ~~h) comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;~~ ~~i) comprovação de conta bancária conjunta;~~ ~~j) apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);~~ ~~k) qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se convicção quanto à existência da união de fato.~~ § 2º A comprovação do requisito da alínea "c" do inciso II será feita no momento da inscrição, mediante declaração da instituição de ensino na qual o dependente esteja matriculado, renovada a cada semestre, sob pena de exclusão do auxílio. ~~§ 3º A situação de dependência econômica citada no inciso II será comprovada conforme regulamentação própria do Conselho Nacional de Justiça.~~ ~~§ 4º O Secretário-Geral poderá definir, excepcionalmente, a concessão do benefício aos servidores em exercício provisório no CNJ.~~ ~~Art. 3º São critérios para recebimento do auxílio (titular e dependentes):~~ ~~I - não receber auxílio semelhante, nem possuir outro programa de assistência à saúde custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, comprovado mediante declaração do titular;~~ ~~II - apresentar comprovante de inscrição junto a plano de saúde privado.~~ ~~Art. 4º O auxílio terá valor limite per capita fixado anualmente pela Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça.~~ ~~§ 1º O valor per capita do auxílio é devido ao titular e cada um de seus dependentes inscritos, variando de acordo com a faixa etária, conforme anexo I.~~ § 2º O percentual e o limite do auxílio poderão sofrer alterações, inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos beneficiários do CNJ, não estando condicionados a reajustes de preços das operadoras de planos de saúde e nem a indicadores econômicos. ~~§ 3º Caso a despesa comprovada pelo beneficiário seja menor do que o limite mencionado no caput deste artigo, o ressarcimento será efetuado pelo valor efetivamente pago ao plano de saúde.~~ Art. 5º A inscrição para assistência à saúde na forma de auxílio será requerida na Seção de Benefícios da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: ~~I - formulário próprio preenchido, no qual conste a declaração mencionada no inciso I do art. 3º;~~ ~~II - cópia da carteira de identidade, acompanhada do original;~~ ~~III - cópia autenticada ou original acompanhado de cópia do contrato celebrado entre o beneficiário titular e a operadora de planos de saúde;~~ ~~IV - comprovante de que a operadora de planos de saúde contratada pelo beneficiário está regular e autorizada pela Agência Nacional de Saúde.~~ ~~Art. 6º O auxílio só será devido a partir da inscrição do beneficiário ou dependente.~~ ~~Art. 7º O auxílio será incluído em folha de pagamento durante a vigência do contrato individual do beneficiário titular.~~ ~~Art. 8º O titular e seus dependentes perderão o direito ao auxílio nas seguintes situações:~~ ~~a) exoneração ou vacância do cargo;~~ ~~b) redistribuição;~~ ~~c) afastamentos e licença sem remuneração;~~ ~~d) decisão judicial;~~ ~~e) deixar de preencher os critérios do art. 3º;~~ ~~f) fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso;~~ ~~g) outras situações previstas em Lei.~~ ~~Art. 9º As despesas com o ressarcimento serão cobertas com os recursos orçamentários do Conselho Nacional de Justiça.~~ ~~Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça, mediante encaminhamento da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal.~~ Ministra ELLEN GRACIE