Artigo 1º da Resolução CNJ 379 de 15 de Março de 2021
Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.
Art. 1º
Esta Resolução institui e disciplina os tipos e o uso de uniformes e acessórios de identificação visual pelos(as) Inspetores(as) e pelos(pelas) Agentes da Polícia Judicial ativos, lotados nas unidades de segurança institucional dos órgãos do Poder Judiciário.