Resolução CNJ 355 de 23 de Novembro de 2020

Identificação

Resolução Nº 355 de 23/11/2020

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 231/2016.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 370/2020, de 23/11/2020, p. 2;

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 231, de 28 de junho de 2016

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Cumprdec 0003593-08.2016.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj); CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0009349-56.2020.2.00.0000, na 77ª Sessão Virtual, realizada em 20 de novembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o artigo 8º-A à Resolução CNJ nº 231/2016 com a seguinte redação: “Art. 8º- A Fica instituído o Prêmio “Prioridade Absoluta”, de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX