Artigo 4º, Inciso I da Resolução CNJ 347 de 13 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Art. 4º
São funções da governança das contratações públicas nos órgãos do Poder Judiciário:
I
assegurar que as diretrizes arroladas no art. 3º estejam sendo preservadas nas contratações públicas;
II
garantir que as contratações públicas estejam alinhadas ao Plano Estratégico Institucional;
III
promover a integridade do ambiente e a sustentabilidade das contratações públicas, incluindo aspectos de acessibilidade e inclusão; e
IV
promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão de contratações.