Artigo 23, Parágrafo Único da Resolução CNJ 347 de 13 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Art. 23
As compras compartilhadas poderão ser realizadas em nível nacional, regional ou local.
Parágrafo único
As compras compartilhadas deverão, sempre que possível, ser subdivididas em regiões específicas, de modo a garantir a compra mais vantajosa conforme a característica de cada uma delas.