Artigo 3º da Resolução CNJ 320 de 15 de Maio de 2020
Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Art. 3º
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.