Artigo 2º da Resolução CNJ 317 de 30 de Abril de 2020
Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Art. 2º
Para a realização das perícias por meio eletrônico durante o período contemplado por esta Resolução, os tribunais deverão criar sala de perícia virtual (reunião do tipo "teleperícia") na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º
Em caso de indisponibilidade comprovada da plataforma mencionada no caput, fica autorizada a utilização de plataforma diversa para garantir a realização da perícia previamente agendada.
§ 2º
O Conselho Nacional de Justiça publicará em seu sítio eletrônico relatório mensal com a consolidação do número de perícias realizadas mediante utilização da plataforma mencionada no caput.assistenciais.