Artigo 2º, Parágrafo Único da Resolução CNJ 31 de 10 de Abril de 2007
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2008, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2007 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º
A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho as propostas orçamentárias recebidas na forma do artigo anterior, com as respectivas notas técnicas, até o dia 15 de agosto de 2007.
Parágrafo único
A Presidência providenciará, de imediato, o envio das propostas orçamentárias ao Poder Executivo, com os respectivos pareceres de mérito, ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.