Artigo 60 da Resolução CNJ 303 de 18 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 60
O uso dos depósitos para a amortização da dívida de precatórios será realizado na forma do § 2o, incisos I e II, do art. 101 do ADCT.