Artigo 19 da Resolução CNJ 291 de 23 de Agosto de 2019
Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Art. 19
Os Tribunais de Justiça tomarão iniciativa de projeto de lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-JE, com a finalidade de assegurar os recursos necessários ao cumprimento da presente Resolução.