Artigo 1º da Resolução CNJ 282 de 29 de Março de 2019
Altera a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 1º
Alterar o inciso II do art. 2º da Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II – Unidades judiciárias de primeiro grau: varas, juizados, turmas recursais, zonas eleitorais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver; (NR) Art. 2º Incluir o seguinte § 2º no art. 10 da Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º. "§ 2º Para definição da lotação paradigma dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) poderão ser utilizados, no que couber, os critérios estabelecidos nos Anexos I e IV desta Resolução, considerando-se o quantitativo de casos recebidos e remetidos, de audiências de conciliação ou de mediação designadas e realizadas, de acordos homologados, de pessoas atendidas pelo setor de cidadania ou outros parâmetros objetivos fixados pelo tribunal. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente