Artigo 14 da Resolução CNJ 280 de 09 de Abril de 2019
Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Art. 14
Ficam revogados os arts. 1o a 6o da Resolução CNJ no 223, de 27 de abril de 2016.