Artigo 1º da Resolução CNJ 272 de 18 de Dezembro de 2018
Institui codificação padronizada de rubricas e cria a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados.
Art. 1º
As rubricas de pagamento dos magistrados obedecerão a código padronizado e serão reunidas em lista unificada.