Resolução CNJ 27 de 18 de Dezembro de 2006

Identificação

Resolução Nº 27 de 18/12/2006

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea “e” do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJ nº 243/2006, em 20/12/2006, pág. 84.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006 Resolução nº 13, de 21 de março de 2006

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200914-66.2007.2.00.0000 Código: C-AJJ CONSULTA 0001131-93.2007.2.00.0000

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 18 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de novembro de 2006. Ministra ELLEN GRACIE