Artigo 8º da Resolução CNJ 265 de 09 de Outubro de 2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 8º
Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 42-A e o art. 42-C da Resolução CNJ n. 215/2015.
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