Artigo 6º da Resolução CNJ 265 de 09 de Outubro de 2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 6º
O Anexo II da Resolução CNJ n. 215/2015 passa a vigorar na forma do disposto no Anexo a esta Resolução.
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